violatio, -onis
Sem a saúde individual nem sequer existe saúde pública.
SMS: COVID19: NOME, vacinacao 13/09/2021 as 13:13 em LOCAL. Responda: SNS.NUMERO UTENTE.SIM/NAO até 29 AGO Ex: SNS.111111111.SIM
Após enviar uma resposta... NAO...
Quantas vezes é que é necessário dizer NÃO, para deixar de ser violação? À TERCEIRA ? À QUARTA?
Além de as comunicações relativas à saúde SNS serem envidas com o nome da entidades que nem sequer está relacionada com a saúde, que é o exemplo das mensagens AvisoPROCIV (Proteção Civil).
Exemplo SMS:
Se ainda nao foi vacinado, vacine-se. Para a protecao de todos. Mais Info http://covid19.min-saude.pt/vacinacao-covid/ / ANEPC
| SECÇÃO IV Usurpação de funções | ||
| Artigo 358.º Usurpação de funções | ||
| Quem: a) Sem para tal estar autorizado, exercer funções ou praticar actos próprios de funcionário, de comando militar ou de força de segurança pública, arrogando-se, expressa ou tacitamente, essa qualidade; b) Exercer profissão ou praticar acto próprio de uma profissão para a qual a lei exige título ou preenchimento de certas condições, arrogando-se, expressa ou tacitamente, possuí-lo ou preenchê-las, quando o não possui ou não as preenche; ou c) Continuar no exercício de funções públicas, depois de lhe ter sido oficialmente notificada demissão ou suspensão de funções; é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. | |||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 65/98, de 02/09 | Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 48/95, de 15/03 | ||
Jurisprudência 1. Ac. TRE de 22-01-2013 : I. O crime de usurpação de funções, previsto na alínea b) do art. 358.º do Código Penal, consiste em forjar uma identidade pessoal que não se possui, praticando, com base nela, actos próprios desse ofício.II. Incorre nele o agente que, iludindo as pessoas perante quem actua, se apresenta como advogado e a exercer actos próprios de advogado, sem as necessárias condições para esse exercício. 2. Ac. TRC de 24-04-2013 : 1.No crime de usurpação de funções previsto no artigo 358.º do Código Penal, o bem jurídico protegido consiste na integridade ou intangibilidade do sistema oficial de provimento em funções públicas ou em profissões de especial interesse . 2.Nos processos crime por usurpação de funções, não é admissível a constituição de assistente | |||
Without individual health, there is not even public health.
SMS: COVID19: NAME, vaccination 09/13/2021 at 13:13 in PLACE. Answer: SNS.NUMERO UTENTE.YES/NAO until 29 AUG Ex: SNS.111111111.SIM
After sending an answer... NO...
How many times is it necessary to say NO to stop being a violation? THE THIRD ? THE FOURTH?
In addition, communications related to SNS health are sent with the name of entities that are not even related to health, which is the example of the AvisoPROCIV (Civil Protection) messages.
Example SMS:
If you haven't been vaccinated yet, get vaccinated. For everyone's protection. More Info http://covid19.min-saude.pt/vacinacao-covid/ / ANEPC
SECTION IV
Usurpation of functions
Article 358
Usurpation of functions
Who:
a) Without being authorized to do so, exercising functions or performing acts proper to an official, military command or public security force, assuming, expressly or tacitly, that quality;
b) Exercising a profession or performing an act pertaining to a profession for which the law requires title or fulfillment of certain conditions, claiming, expressly or tacitly, to possess it or to fulfill them, when it does not have or does not fulfill them; or
c) Continue in the exercise of public functions, after having been officially notified of dismissal or suspension of functions;
is punishable by imprisonment for up to 2 years or a fine of up to 240 days.
Contains amendments to the following diplomas:
- Law No. 65/98, of 02/09
See previous versions of this article:
-1st version: DL No. 48/95, of 15/03
Jurisprudence
1. Ac. TRE of 22-01-2013: I. The crime of usurpation of functions, provided for in subparagraph b) of art. 358 of the Penal Code, consists in forging a personal identity that one does not possess, practicing, based on it, acts specific to that office.
II. The agent incurs in it, deceiving the people before whom he acts, presenting himself as a lawyer and performing the proper acts of a lawyer, without the necessary conditions for this exercise.
2. Ac. TRC of 24-04-2013: 1. In the crime of usurpation of functions provided for in article 358 of the Penal Code, the protected legal asset consists of the integrity or intangibility of the official system of provision in public functions or in professions of special interest.
2. In criminal proceedings for usurpation of functions, it is not admissible to appoint an assistant
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